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Sábado, 20 Abr 2019

Vereadores que dispensaram 13º salário de 2017 votam alteração da Lei Orgânica confirmando pagamento do benefício a partir de 2018

A Câmara de Vereadores de Capim Grosso, que dispensou dias atrás o pagamento do 13º salário de 2017, para agentes políticos diretos tais como: vereadores, secretários, prefeito e vice, em troca de realização de projeto no Bairro Água Nova, com divulgação do presidente da casa, o vereador Bruno da Dengue, PSB, através do Jornal Transamérica 2ª edição, redes sociais, dentre outros meios de comunicação da região, é a mesma Câmara de Vereadores que votou na noite dessa terça-feira, 19 de dezembro, em sessão extraordinária o projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 179/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, que ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO PARA CONFERIR AOS AGENTES POLÍTICOS DIREITOS SOCIAIS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO DEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Há quem diga que o pagamento do 13º salário para 2017, não foi devidamente pago mesmo sendo proporcional por falta de recursos por parte da administração municipal, que alega está passando por uma forte crise de governo federal ou crise interna, ou seja, apresentando dificuldades de todos os tamanhos para fechar as contas como por exemplo o pagamento do 13º salário dos professores cobrado pela categoria em reuniões com a gestão, mas ainda sem uma garantia do pagamento executado de forma parcial, assim alega a APLB, ser mesmo concretizado, já que a gestão da prefeita Lydia Pinheiro, PSD, depende de uma verba de repatriação proveniente do Governo Federal, com previsão para do dia 27 de janeiro, informou o Coordenador da APLB, professor Djair, em participação no Jornal Transamérica 2ª edição desta quarta-feira, 20 de dezembro.

Sobre a votação que alterou a Lei Orgânica do Município, que passa a garantir o pagamento de 13º salário para agentes públicos do município de Capim Grosso, o REPORTERBAHIA.COM apresenta artigos da lei com informações minuciosas sobre a decisão homologada na citada sessão extraordinária.

Confira:

“Art. 96. O subsídio do vereador será fixado em parcela única de uma legislatura para a subsequente, vedada a concessão de qualquer outra vantagem, tais como acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo o disposto no art. 34, §1º da Constituição Estadual, ressalvado, para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais expressamente previstos no art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal.”

“Art. 110A. O subsídio do prefeito e do vice-prefeito será fixado em parcela única de uma legislatura para a subsequente, vedada a concessão de qualquer outra vantagem, tais como acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo o disposto no art. 34, §1º da Constituição Estadual,  ressalvado, para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais expressamente previstos no art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal.”

Uma votação sem nenhum registro de convocação da sociedade civil organizada até onde o REPORTERBAHIA.COM tem conhecimento, bem como a convocação da imprensa para acompanhar as decisões homologadas na noite dessa terça-feira, no prédio do Poder Legislativo de Capim Grosso.

PERGUNTAS QUE NÃO QUEREM CALAR:

Não é de interesse a participação da população e da imprensa em votações como essa? Por que o silêncio em torno do projeto? Ou na verdade os agentes públicos ficaram amedrontados de encarar a sociedade, mesmo com o aval do STF? Ou tudo isso está dentro da normalidade do sistema político que rege a nação brasileira?

Com a palavra a Câmara Municipal de Vereadores, Secretários, Prefeita e Vice-Prefeito, acreditando que o povo ainda deseja explicações sobre tal votação.

Para mais informações sobre o projeto clique no link, em seguida em PL 179 pdf e saiba tudo sobre o projeto:

http://www.capimgrosso.ba.leg.br/leis/projetos-de-leis/projeto-de-lei-179/view

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – Foto: SECM CMV.

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